Dado o impacto da emergência de Saúde Pública de interesse internacional, relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito internacional, qualificada atualmente pela Organização Mundial da Saúde como pandemia;

e considerando a Resolução n.º 101/2020, de 12 de março, do Conselho do Governo Regional, que determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade, medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios, podem vir a ser atualizadas no futuro,

a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural torna público que, no âmbito destas medidas temporárias, teve início a 16 de março o período para a apresentação das candidaturas ao Pedido Único 2020, mas apenas para as que sejam realizadas por via eletrónica (Área Reservada do Portal do IFAP https://portal.ifap.pt, em O Meu Processo). O prazo para a submissão destas candidaturas foi prorrogado até 15 de junho. 

As candidaturas presenciais dos agricultores nos vários postos habituais disseminados pelo território da ilha da Madeira e na ilha do Porto Santo ficam suspensas até decisão em contrário.

Entretanto, a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural está a preparar um sistema que facilite o recurso dos agricultores à candidatura eletrónica, a anunciar oportunamente, e foi já criada uma central de atendimento telefonico com o número  291-145406.

O Pedido Único de Ajudas abrange as seguintes medidas de apoio do Programa de Desenvolvimento Rural da Madeira (PRODERAM 2020):

• Manutenção de muros de suporte de terras

• Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais

• Apoio à conversão de sistemas de produção para agricultura biológica

• Apoio à manutenção de sistemas de produção para agricultura biológica

• Proteção e Reforço da biodiversidade

• Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas

• Pagamento de compromissos silvoambientais

• Apoio aos custos de florestação/criação de zonas arborizadas

• Apoio à implementação e manutenção de sistemas agroflorestais

Verifique previamente se os seus dados de Beneficiário e da sua Exploração estão atualizados nas Bases de Dados do IFAP.

Apresente a sua candidatura ao Pedido Único!

Contactos:

Central de atendimento telefonico: 291-145406

Direcção Regional de Agricultura: 291-145400