Arquivos: 3
pdf0 Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro

Transferir

O Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que

...

pdf1 Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro POPULAR

Transferir

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento(FEEI),

...

pdf2 Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Transferir

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos

...