Medida 05. Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas – Artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao FEADER
O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:
- Os investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos;
- Os investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos.
Submedida 5.2. Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Objetivos da submedida
Os apoios concedidos no âmbito desta submedida visam:
- Apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas por calamidades naturais, acidentes climáticos adversos ou eventos catastróficos, por forma a criar condições para o seu regresso a uma atividade normal;
- Apoiar o reinvestimento de capital necessário para restituir às explorações uma situação idêntica à existente previamente à ocorrência dos acidentes catastróficos ou calamitosos.
Destinatários da submedida
- Entidades públicas
- Organizações de produtores
- Produtores agrícolas
Montante e taxas de apoio
Os apoios são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável. O nível de apoio é de 100% do investimento elegível.
Legislação
Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos 
Portaria n.º 421/2016, de 10 de outubro - Altera a Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Portaria n.º 399/2017, de 10 de outubro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Portaria n.º 118/2020, de 06 de abril – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos
Portaria n.º 120/2020, de 06 de abril - Procede à quarta alteração da Portaria n.ºPortaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Portaria n.º 143/2020, de 24 de abril - Procede à quinta alteração à Portaria n.º407/2015 de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos.
Portaria n.º 773/2020, de 30 de novembro – Procede à sexta alteração à Portaria n.º407/2015 de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos.
Resolução n.º 15/2021, de 08 de janeiro - Mandata a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural para efetuar a quantificação dos prejuízos ocorridos nos municípios do Porto Moniz, São Vicente e Santana, resultantes do temporal com chuva e vento fortes que assolaram a costa Norte da Região Autónoma da Madeira, nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Portaria n.º 31/2022, de 04 de fevereiro - Procede à sétima alteração à Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 32/2022, de 04 de fevereiro - Procede à oitava alteração à Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 618/2023, de 16 de junho - Mandata a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA) para efetuar a quantificação dos prejuízos ocorridos em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, resultantes da passagem da depressão Óscar pelo arquipélago da Madeira nos passados dias 5 e 6 de junho, define que os prejuízos devem ser apresentados pelos beneficiários, através de uma declaração de prejuízos, em modelo próprio com a denominação “Notificação de Prejuízos”, acedível no sítio da internet da SRA, e disponível em todos os serviços da SRA disseminados pelo território da Região, designadamente nos Mercados Abastecedores e Balcões SRA, até ao dia 30 de junho de 2023 e designa a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para verificar e confirmar, os prejuízos declarados, até ao dia 14 de julho de 2023.
Despacho n.º 210/2023, de 29 de junho - Concede um apoio aos beneficiários cujos prejuízos ocorreram em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira e destina-se à reconstituição ou à reposição das condições de produção e infraestruturas de caráter individual ou coletivo afetadas pela depressão Óscar.
Avisos
Aviso 4/2023 – Submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Aviso n.º 1/2021 - Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas.
Aviso 8/2018 – Submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Aviso 15/2016 - Abertura de Período de candidatura - Submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos
Documentos de Suporte
Recomendações para uma boa instrução de candidaturas
Declaração sobre Conflito de Interesses
Declaração Autorização Reprodução Cartão de Cidadão
Critérios de Seleção do PRODERAM 2020
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Alteração de 2016
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Alteração de 2018
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Alteração de 2020
Despacho n.º 59/2021, 08 de fevereiro - Define as condições para a atribuição de um apoio aos beneficiários cujos prejuízos ocorreram nos municípios de Porto Moniz, São Vicente e Santana, destinado à reconstituição ou à reposição das condições de produção e infraestruturas de caráter individual ou coletivo afetadas pelos temporais de dezembro e janeiro dos anos de 2020 e 2021, respectivamente.
Despacho n.º 325/2016, da SRAP
Declaração de Prejuízos
Orientação Técnica Específica n.º 13/2016 V5 - Submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos