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pdf.png Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.



pdf.png Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M, de 1 de julho

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M, de 1 de julho, que define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020.



pdf.png Resolução n.º 521/2015, de 6 de julho

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Resolução n.º 521/2015, de 6 de julho, que institui a realização de reuniões semestrais de coordenação política, com a participação do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, na qualidade de Coordenador, da Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, do Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, do Secretário Regional de Educação e do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, enquanto entidades que tutelam os serviços com responsabilidade na gestão dos diversos Programas, para assegurar o pleno e correto aproveitamento dos fundos comunitários.



pdf.png Despacho n.º 2/2015/M, de 01 de setembro

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Despacho n.º 2/2015/M, de 01 de setembro, que designa a constituição do Comité de Acompanhamento do PRODERAM 2020.