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pdf.png Regulamento (UE)nº 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

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Regulamento (UE) nº 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) nº 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho.



pdf.png Regulamento delegado (UE) nº 640/2014, da Comissão, de 11 de março

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Regulamento delegado (UE) nº 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.



pdf.png Regulamento de Execução (UE) nº 641/2014, da Comissão, de 16 de junho

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Regulamento de Execução (UE) nº 641/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.



pdf.png Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

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Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 103797/2001, (CE) nº 1234/2007 do Conselho.



pdf.png Regulamento (UE) nº 702/2014, da Comissão, de 25 de junho

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Regulamento (UE) nº 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.