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Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro | |
O Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que ... |
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro | |
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento(FEEI), ... |
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro | |
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos ... |