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 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M |
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M, de 11 de Abril – Define as condições de aplicação do Eixo F do PEPAC Portugal à Região Autónoma da Madeira |
| Decreto-Lei n.º 12-2023 |
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Decreto-Lei n.º 12-2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal |
| Decreto-Lei n. 5-2023 |
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Decreto-Lei n. 5-2023, de 25 de janeiro – Estabelece o modelo de governacao dos fundos europeus para o período de programacao 2021-2027 |