Medida 10. Agroambiente e clima – Artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao FEADER
A medida visa preservar as práticas agrícolas que dêem um contributo positivo para o ambiente e o clima e a promover as alterações necessárias para o efeito.
Submedida 10.1. Pagamento de compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima
Objetivos da submedida
Esta submedida divide-se em três acções:
- Ação 10.1.1. – Manutenção de muros de suporte de terras - Tem por objetivo apoiar a manutenção das formas tradicionais de consolidação dos socalcos de terra, através de suporte de terras em pedra aparelhada (argamassada ou não), ou pedra solta.
- Ação 10.1.2. – Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais - Tem como objetivo assegurar a manutenção de pomares tradicionais de frutos frescos estremes ou mistos e das vinhas tradicionais, recorrendo a algumas práticas ambientais adequadas.
- Ação 10.1.3. – Proteção e reforço da biodiversidade – Tem por finalidade proceder à gestão ambiental de áreas degradadas, com a recuperação e preservação desses espaços, nomeadamente através da erradicação de invasoras e a conservação dos sistemas de suportes de terras e de drenagens de águas pluviais.
Destinatários da submedida
- Agrupamentos de agricultores e outros gestores de terra, que se comprometam a cumprirem os compromissos da ação por um prazo mínimo de 5 anos.
Montante e taxas de apoio
- Ação 10.1.1. – Manutenção de muros de suporte de terras
Valor do montante anual de apoio – 900€/ha. O montante anual de apoio será de 832 €/ha quando a mesma superfície for candidata à Acção 10.1.2. - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais.
- Ação 10.1.2. – Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais
Culturas anuais perenes especializadas – 900€/ha/ano. Os beneficiários que respeitem em simultâneo os compromissos da Ação 10.1.1. Manutenção de muros de suporte de terras, podem acumular as ajudas.
- Ação 10.1.3. – Proteção e reforço da biodiversidade
Valor de apoio – 450€/ha/ano
Legislação
Portaria n.º 105/2022, de 02 de março de 2022 - Estabelece as regras do prolongamento e limitação de novos compromissos de natureza agroambiental plurianuais . 
Portaria n.º 103/2020, de 30 de março - Estabelece as regras do prolongamento e limitação de novos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental
Portaria n.º 884/2020, de 30 de dezembro - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 268/2017, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da Ação 10.1.3 - Proteção e Reforço da Biodiversidade.
Portaria n.º 119/2018, de 23 de março - Altera a Portaria n.º 268/2017, de 9 de agosto - Regime de aplicação da ação 10.1.3 - Proteção e reforço da biodiversidade, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 268/2017, de 9 de agosto - Regime de aplicação da ação 10.1.3 - Proteção e reforço da biodiversidade, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 882/2020, de 30 de dezembro - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 208/2015, de 5 de novembro que estabelece o regime de aplicação das Ações 10.1.1 - Manutenção de muros de suporte de terras e 10.1.2 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais.
Portaria n.º 267/2017, de 9 de agosto - Primeira alteração à Portaria n.º 208/2015, de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação das Ações 10.1.1 – Manutenção de muros de suporte de terras e 10.1.2 – Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais.
Portaria n.º 208/2015, de 05 de novembro - Regime de aplicação das Ações 10.1.1 - Manutenção de Muros de Suporte de Terras e 10.1.2 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais.
Avisos
Documentos de Suporte
Folha Informativa Muros de Suporte (10.1.1) Compromissos 2021
Folha Informativa Muros de Suporte (10.1.1) Compromissos até 2019
Folha Informativa Preservação de Pomares (10.1.2) Compromissos 2021
Folha Informativa Preservação de Pomares (10.1.2) Compromissos até 2019
Folha Informativa Biodiversidade (10.1.3) Compromissos 2021
Folha Informativa Biodiversidade (10.1.3) Compromissos até 2019
Declaração Autorização Reprodução Cartão de Cidadão
Declaração sobre Conflito de Interesses
Orientação Técnica Específica n.º 12/2016 - Submedida 10.1.2. – Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais
Apresentação sobre a Ação 10.1.2 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais
Candidatura
Submedida 10.2. Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Objetivos da submedida
A submedida visa apoiar as ações para conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais.
Destinatários da submedida
Entidades públicas, parcerias públicas e parcerias com entidades privadas.
Montante e taxas de apoio
| Tipo de beneficiário | Nível de Apoio |
| Público | 80% |
| Parceria Pública/Privada | 100% |
Legislação
Portaria n.º 483/2016, de 14 de novembro - Regime de aplicação da submedida 10.2 Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Declaração de retificação n.º32/2016, de 14 de dezembro - Retifica o anexo da Portaria n.º 483/2016, de 14 de novembro - Regime de aplicação da submedida 10.2 Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Portaria n.º 120/2020, de 06 de abril - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 483/2016, de 14 de novembro - Regime de aplicação da submedida 10.2 Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Portaria n.º 143/2020, de 24 de abril - Procede à primeira alteração à Portaria n.º483/2016, de 14 de novembro - Regime de aplicação da submedida 10.2 Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Avisos
Aviso n.º 13/2017 - Submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Aviso n.º 6/2017 - Submedida Submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Aviso n.º 1/2017 - Submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura
Documentos de Suporte
Declaração sobre Conflito de Interesses
Declaração Autorização Reprodução Cartão de Cidadão
Plano de conservação de recursos genéticos
Programa de certificacao e valorizacao economica dos recusros geneticos
Programa de gestão das colecões
Programa de melhoramento vegetal
Minuta do Contrato de Parceria
Minuta do Relatorio Anual de Progresso
Critérios de Seleção do PRODERAM 2020
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Alteração de 2016
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Ateração de 2018
Critérios de Seleção PRODERAM 2020 - Alteração de 2020