Pesquisar

A- A A+

Modal Login

Iniciar sessão

Login

Utilizador *
Senha *
Memorizar

COVID-19

Medidas temporárias e excecionais no âmbito dos projetos do PRODERAM 2020

77 1815c

Decorrentes da Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional, qualificada atualmente pela Organização Mundial da Saúde como pandemia de COVID-19, o Governo Regional implementou medidas temporárias e excecionais no contexto regional, de forma a garantir a segurança e o bem-estar da população da Região e, simultaneamente, procurar a contenção da pandemia de COVID-19, dado o crescente impacto na Europa e em Portugal, mitigando o mais possível a sua manifestação na Região Autónoma da Madeira.

De forma a minimizar os eventuais impactos na execução dos projetos do PRODERAM 2020, torna-se necessário a implementação de medidas temporárias e excecionais já plasmadas na Resolução da Presidência do Governo Regional da Madeira nº 152/2020, de 1 de abril e a incidir sobre 19 portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira - PRODERAM 2020 e traduzidas ainda na alteração de 2 portarias.

 Assim, o Governo Regional, através da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, determina as seguintes medidas temporárias e excecionais no âmbito dos projetos cofinanciados através do PRODERAM 2020:

  • Incremento da liquidez em todo o sector privado - Adiantamento imediato de 70% do apoio correspondente à despesa elegível apresentada em todos os pedidos de pagamento submetidos por promotores do sector privado.
  • Incremento da liquidez nos pequenos promotores - Adiantamento contra fatura em candidaturas submetidas no âmbito da ação 4.1.1. -- Apoio a pequenos investimentos em explorações agrícolas - e da submedida 5.2 – Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do PRODERAM 2020, sendo o valor total do apoio a adiantar em cada pedido de adiantamento será limitado a 50% do apoio total aprovado para a candidatura.
  • Prazos de execução - São automaticamente prorrogados por 3 meses os prazos legal e contratualmente definidos para o início e a conclusão da execução física e financeira dos projetos não concluídos, nas portarias listadas abaixo, e cujas datas limite ocorram entre 1 de março e 30 de junho de 2020.
  • Prazos de execução em projetos LEADER – Para além da prorrogação automática de 3 meses acima anunciada, serão incrementados para dois os pedidos possíveis de prorrogação de prazo de conclusão da execução física e financeira;
  • Número de pedidos de pagamento - É permitida a apresentação de mais dois pedidos de pagamento de apoio intercalares definidos nas portarias listadas abaixo;
  • Prazos de requisitos específicos da Submedida 6.1 - Ajuda ao arranque da atividade para jovens agricultores. São automaticamente prorrogados por 3 meses os prazos legais e contratualmente definidos para estar inscrito na autoridade tributária com atividade agrícola, para dar início ao plano de atividades e para cumprimento dos requisitos relativos à aquisição das competências profissionais, estabelecidos na Portaria n.º408/2015, de 29 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 420/2016, de 10 de outubro e 493/2018, de 28 de novembro, e cujos limites máximos dos prazos ocorram entre 1 de março e 30 de junho de 2020.
  • Prazos de entrega de relatórios - É automaticamente prorrogado por 3 meses o prazo legal e contratualmente definido para a entrega do relatório final de execução do projeto do Plano de Ação, indicado na Portaria n.º70/2017, de 7 de março, que estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, alterada pelas portarias n.os 176/2017, de 30 de maio e 494/2018, de 28 de novembro, bem como, para a submissão dos relatórios anuais de progresso estabelecidos na Portaria n.º483/2016, de 14 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura e cujos limites máximos dos prazos ocorram entre 1 de março e 30 de junho de 2020.
  • Prazo para o reconhecimento como prestador de serviço de aconselhamento - É automaticamente prorrogado por 3 meses o prazo legal e contratualmente definido para o reconhecimento como prestador de serviço de aconselhamento estabelecido na Portaria n.º 497/2018, de 29 de novembro e cujo limite máximo do prazo ocorra entre 1 de março e 30 de junho de 2020.
  • Alterações na execução - São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a pandemia de COVID -19, previstas em projetos aprovados, nomeadamente ações de formação, informação e demonstração, feiras e eventos culturais.
  • Alterações em metas - Não são penalizados os projetos que, por razões relacionadas com a pandemia de COVID -19, não atinjam os rácios de execução financeira ou outros previstos como meta, nomeadamente, ações de formação, informação e demonstração, jovens agricultores e ações LEADER.

Mais informações em https://www.ifap.pt/ppi-medidas-covid19#proderam2020

Listagem dos diplomas abrangidos pelas medidas acima enunciadas:

Resolução n.º 152/2020, de 01 de abril - Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19, nomeadamente, instar as autoridades nacionais e europeias competentes, a reforçar em 2020 o POSEI RAM - Medidas de Apoio às Produções Locais, em pelo menos mais € 5.000.000,00, propor a derrogação a título excecional, de algumas normas de gestão do POSEI RAM, bem como criar, junto das entidades bancárias, parceiras para apoio aos produtores e empresas dos setores agrícola e agroalimentar, entre outras providências;

Portaria n.º 120/2020, de 06 de abril Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais decorrentes da situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2;

Portaria n.º 119/2020, de 06 de abril - Procede a alteração da Portaria n.º 404/2015, de 28 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 4.1 - Apoio a investimentos em explorações agrícolas;

Portaria n.º 118/2020, de 06 de abril – Procede à alteração da Portaria n.º 407/2015, de 29 de dezembro - Regime de aplicação da submedida 5.2 - Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos, adversos e acontecimentos catastróficos;