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Regime de aplicação da Medida 13. Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas

Foi publicada, no dia 05 de novembro, no JORAM, a Portaria n.º 214/2015, que estabelece o regime de aplicação da Medida 13. Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020).

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Regime de aplicação da Medida 11. Agricultura Biológica

Foi publicada, no dia 05 de novembro, no JORAM, a Portaria n.º 209/2015, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11. Agricultura Biológica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020). 

Os apoios concedidos no âmbito desta medida têm por objectivo apoiar tanto a conversão dos sistemas de produção de agricultura convencional para a agricultura biológica como a manutenção dos sistemas de produção agrícola que já tenham sido convertidos para a agricultura biológica.

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Regime de aplicação da Medida 12. Pagamentos Natura 2000 na Floresta.

Foi publicada, no dia 05 de novembro, no JORAM, a Portaria n.º 210/2015, que estabelece o regime de aplicação da Medida 12. Pagamentos Natura 2000 na Floresta, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região (PRODERAM 2020).

Os apoios previstos nesta portaria inserem-se na submedida 12.2. Pagamento de compensações a zonas florestias Natura 2000, e têm como  objetivo promover a restauração, preservação e reforço da biodiversidade nas zonas Natura 2000, promover a correta gestão de áreas florestais inseridas na Rede Natura 2000 e compensar os detentores privados de espaços florestais localizados no interior de zonas da Rede Natura 2000 das perdas de rendimento impostas pelas restrições à sua livre utilização e pelos custos adicionais incorridos.

Para ler a Portaria na íntegra clique aqui.