Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembroDecreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12
...Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M, de 1 de julhoDecreto Legislativo Regional n.º 4/2015/M, de 1 de julho, que define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural
...Resolução n.º 521/2015, de 6 de julhoResolução n.º 521/2015, de 6 de julho, que institui a realização de reuniões semestrais de coordenação
...Despacho n.º 2/2015/M, de 01 de setembroDespacho n.º 2/2015/M, de 01 de setembro, que designa a constituição do Comité de Acompanhamento do PRODERAM 2020.
Resolução n.º 152/2020, de 01 de abril Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação
...Portaria n.º 120/2020, de 06 de abril Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais decorrentes da situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2.