Regulamento (UE) nº 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores

Regulamento delegado (UE) nº 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu

Regulamento de Execução (UE) nº 641/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento

Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados

Regulamento (UE) nº 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e