Medida 13. Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas – Artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao FEADER
A medida visa compensar os agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas pela totalidade ou parte dos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes das limitações à produção agrícola na zona em causa.
Submedida 13.1. Pagamento de compensações em zona de montanha
Objetivos da submedida
O objetivo da submedida é apoiar os agricultores que assumam o compromisso de prosseguir a sua atividade agrícola nas zonas desfavorecidas durante um ano, com o objetivo de compensá-los pelos custos adicionais e perdas de rendimentos decorrentes das limitações à produção agrícola na zona em causa.
A submedida aplica-se em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira.
Destinatários da submedida
- Agricultores ativos que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola
Montante e taxas de apoio
| SAU | Ajudas Máximas Unitárias €/ha |
| Zona de Montanha | |
| >0,05-1ha | 2.400 |
| >1-2ha | 2.200 |
| >2ha | 2.000 |
Legislação
Portaria n.º 325/2019, de 22 de maio - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 214/2015, de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 13. 
Portaria n.º 214/2015, 05 de novembro - Regime de aplicação da Medida 13. Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas.
Avisos
Documentos de Suporte
Folha Informativa MZD (M13)
Candidatura
Submedida 13.3. Pagamento de compensações a outras zonas afectadas por condicionantes específicas
Objetivos da submedida
O objetivo da submedida é apoiar os agricultores que assumam o compromisso de prosseguir a sua atividade agrícola nas zonas desfavorecidas durante um ano, com o objetivo de compensá-los pelos custos adicionais e perdas de rendimentos decorrentes das limitações à produção agrícola na zona em causa.
Esta submedida é apenas aplicável à ilha do Porto Santo.
Destinatários da submedida
- Agricultores ativos que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola
Montante e taxas de apoio
| SAU | Ajudas Máximas Unitárias €/ha |
| Zona com outras condicionantes específicas | |
| >0,05-1ha | 2.400 |
| >1-2ha | 2.200 |
| >2ha | 2.000 |
Legislação
Portaria n.º 325/2019, de 22 de maio - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 214/2015, de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 13.
Portaria n.º 214/2015, 05 de novembro - Regime de aplicação da Medida 13. Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas.
Avisos
Documentos de Suporte
Folha Informativa MZD (M13)